Hepatopatia grave na legislação brasileira

“Hepatopatia grave” é o termo usado pela legislação brasileira para designar doenças hepáticas avançadas que comprometem gravemente a função do fígado, como cirrose descompensada, hepatite crônica grave ou falência hepática. A condição dá direito a benefícios legais, como isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas (Lei 7.713/1988), aposentadoria por invalidez com proventos integrais para servidores públicos (Lei 8.112/1990), saque do FGTS por doença grave (Lei 8.036/1990), além de prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos (CPC 2015 e Lei 12.008/2009). O reconhecimento exige perícia médica baseada em critérios técnicos, especialmente o escore Child-Pugh classe C ou MELD > 15, e a presença de complicações como ascite, encefalopatia, hemorragia digestiva ou hepatocarcinoma, conforme o Consenso da Sociedade Brasileira de Hepatologia e o Manual de Perícia Oficial do SIASS. Esses parâmetros permitem comprovar a gravidade clínica e garantir o acesso aos direitos previstos em lei.