Dr. Stéfano Gonçalves Jorge

O que é “hepatopatia grave” e por que isso importa

“Hepatopatia grave” refere-se a doenças do fígado de natureza severa — aquelas que já provocam dano significativo ao órgão, comprometimento funcional e potencial para complicações graves ou risco de vida. Esse conceito importa porque, no Brasil, portadores dessa condição têm alguns direitos legais extraordinários: por exemplo, isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/pensão, possibilidade de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (no caso de servidores públicos), saque de FGTS por doença grave, prioridade processual, entre outros.

Entretanto, nem toda doença hepática simples se qualifica: é preciso que sejam atendidos critérios médicos e legais de gravidade.

Principais dispositivos legais e o que eles garantem

A seguir, os principais dispositivos e medidas atuais:

a) Isenção de Imposto de Renda (IRPF) para aposentados/reformados/pensionistas

• A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, prevê que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de pessoas portadoras de doença grave — entre elas “hepatopatia grave” — são isentos de Imposto de Renda.
• A isenção vale apenas para quem já está aposentado ou é pensionista (ou militar reformado), não vale para quem está trabalhando como assalariado ativo. Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.037.
• Documentação exigida: normalmente um laudo médico especializado que ateste a doença grave, conforme critérios periciais.

b) Servidor público federal – Aposentadoria por invalidez com proventos integrais

• A Lei nº 8.112/1990 (para servidores públicos federais) no art. 186, §1º e art. 190 prevê que algumas doenças graves — inclusive “hepatopatia grave” — podem dar direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais (ou seja, sem redução de salário).
• Em outras palavras: se o servidor desenvolver “hepatopatia grave” e cumprir os demais requisitos (perícia, etc.), pode se aposentar com benefício completo pelo regime próprio.

c) Saque do FGTS por doença grave

• Quem tem “doença grave” listada pode solicitar o saque do fundo de garantia (Caixa Econômica Federal/FGTS). A legislação operacional (Lei 8.036/90, Decreto 99.684/90) e regulamentos da Caixa incluem “hepatopatia grave” entre as doenças que permitem o saque.
• É necessário laudo médico, relatórios, exames que atestem a gravidade.

d) Prioridade de tramitação processual

• O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 1.048, inciso I, prevê prioridade de tramitação para processos que envolvem pessoa com doença grave. Como “hepatopatia grave” é considerada doença grave, isso pode facilitar acesso mais rápido à Justiça.

Critérios de perícia médica para caracterizar “hepatopatia grave”

Para que um laudo médico/perícia reconheça uma hepatopatia como grave, há diversos parâmetros técnicos que são aceitos pela prática pericial no Brasil, e que ajudam a padronizar o enquadramento. Abaixo estão os principais critérios compilados de manuais oficiais, da Sociedade Brasileira de Hepatologia (SBH) e de documentos de perícia.

Critérios gerais

• O diagnóstico de doença hepática requer boa anamnese (histórico clínico), exame físico, exames laboratoriais (bioquímicos, função hepática), exames de imagem, e — em alguns casos — biópsia hepática.
• As manifestações clínicas típicas incluem: icterícia (amarelamento da pele/olhos), fadiga intensa, prurido (coceira), dor no quadrante superior direito, distensão abdominal, hemorragia digestiva, ascite (líquido no abdome), encefalopatia hepática (confusão, alterações neurológicas) etc.

Critérios quantitativos e de escore

Os dois sistemas mais utilizados para avaliar a gravidade são: o escore de Child‑Pugh e o escore MELD (Modelo para Doença Hepática Terminal).

• Child-Pugh: avalia cinco itens — bilirrubina total, albumina sérica, tempo de protrombina (ou INR), presença de ascite e presença de encefalopatia. Pontuação de 5-6 = classe A (menos grave), 7-9 = classe B (moderada), 10-15 = classe C (grave).

• MELD: fórmula que inclui creatinina, bilirrubina e INR, e que estima risco de mortalidade em doença hepática avançada. Alguns documentos adotam MELD ≥ 15 como critério para gravidade.

Critério técnico-pericial usado no Brasil para “hepatopatia grave”

Conforme o “Consenso da SBH – Hepatopatia Grave” (2005) e manuais de perícia:

• Considera­-se portador de hepatopatia grave aquele que apresenta doença hepática que se enquadre na classe C do Child-Pugh (> 10 pontos) ou MELD > 15.
• Casos de classe B (Child-Pugh 7-9) ou MELD entre valores intermediários devem ser avaliados por especialista em hepatologia para decidir se enquadram como “grave”.
• Além dos escores, outros critérios são considerados para “gravidade”: presença de cirrose hepática, varizes esofágicas e complicações (ex: hemorragia digestiva, ascite refratária, encefalopatia, hepatocarcinoma) ou falência funcional hepática.

Importante !

• “Hepatopatia grave” não é sinônimo de qualquer hepatite ou dano hepático leve/moderado — há requisitos de escore, de estruturação clínica, de funcionalidade.
• A isenção do IR exige que o beneficiário seja aposentado/pensionista; trabalhadores ativos não se beneficiam.
• Mesmo com os critérios, há espaço para avaliação individual de especialistas — cada caso exige laudo detalhado.
• Em servidores públicos, é preciso observar o regime jurídico aplicável (Lei 8.112/1990, etc).
• A perícia ou laudo deve ser bem elaborado, com todos os elementos (histórico, exames, escore, conclusões) para comprovar o grau de gravidade.
• A legislação pode ter regulamentos ou interpretações específicas por órgão (RFB, INSS, Caixa, etc).

Referências

1. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre o Imposto de Renda e proventos de aposentadoria/reforma de portadores de doenças graves. Art. 6º, inciso XIV — inclui “hepatopatia grave”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm
2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Art. 186, §1º e art. 190 — aposentadoria por invalidez com proventos integrais para portadores de “hepatopatia grave”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
3. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036.htm
4. Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Regulamenta a Lei do FGTS. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99684.htm
5. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Art. 1.048, I — prioridade de tramitação para pessoas com doença grave. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
6. Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. Estabelece prioridade de tramitação em processos judiciais e administrativos para pessoas com doença grave. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12008.htm
7. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema Repetitivo 1.037. Define que a isenção do IR por moléstia grave não se aplica a trabalhadores da ativa, apenas a aposentados e pensionistas. Acórdão disponível em: https://www.stj.jus.br
8. Súmula nº 598/STJ. É desnecessário o laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave. Fonte: STJ, 1ª Seção, DJE 23/05/2017.
9. Súmula nº 627/STJ. O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda mesmo que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior à aposentadoria, ou que não haja recidiva dos sintomas. Fonte: STJ, 1ª Seção, DJE 16/04/2018.
10. Ministério da Economia / SIASS. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 3ª Edição (2017). Inclui capítulo sobre critérios de avaliação de “hepatopatia grave” com base no Consenso da SBH. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-3a-edicao-ano-2017.pdf
11. Sociedade Brasileira de Hepatologia (SBH). Consenso Nacional de Hepatopatia Grave – Brasília: Ministério da Saúde / SBH, 2005. Documento técnico que define critérios periciais (Child-Pugh C, MELD > 15, cirrose com complicações, etc.). Disponível em: https://www.doencasdofigado.com.br/MS2005_Manual_hepatopatia_grave.pdf
12. Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão de Pessoas. Manual de Doenças Graves – Diretrizes para Perícia Médica Federal (2005). Reúne critérios clínicos para moléstias graves, incluindo hepatopatia grave. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br
13. Caixa Econômica Federal. Relatório Médico de Doenças Graves (FGTS). Modelo oficial de solicitação de saque do FGTS por doença grave (anexa “hepatopatia grave” no rol). Disponível em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/doenca-grave
14. Pugh RN, Murray-Lyon IM, Dawson JL, Pietroni MC, Williams R. Transection of the oesophagus for bleeding oesophageal varices. Br J Surg. 1973;60(8):646–649.
15. Kamath PS, Kim WR, et al. The Model for End-Stage Liver Disease (MELD) and Allocation of Donor Livers. Hepatology. 2001;33(2):464-470.
16. European Association for the Study of the Liver (EASL). Clinical Practice Guidelines for the management of patients with decompensated cirrhosis. J Hepatol. 2018;69(2):406-460.
17. Sociedade Brasileira de Hepatologia (SBH). Classificação e Critérios de Avaliação da Gravidade das Hepatopatias. São Paulo: SBH, 2019. Disponível em: https://sbhepatologia.org.br
18. Doenças do Fígado – Portal SBH / Ministério da Saúde. Critérios diagnósticos e periciais para hepatopatia grave. Disponível em: https://www.doencasdofigado.com.br
19. Receita Federal do Brasil. Isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
20. STJ Notícias. Moléstia grave: não é preciso laudo oficial para isenção de IR. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias
21. TS Law Blog. Hepatopatias graves e isenção do Imposto de Renda. Disponível em: https://www.tslaw.com.br/blog/hepatopatias-graves-isencao-do-imposto-de-renda
22. Garrastazu Advogados. Como solicitar a isenção de IR por hepatopatia grave. Disponível em: https://www.garrastazu.adv.br/hepatopatia-grave-como-solicitar-a-isencao-de-imposto-de-renda

Artigo criado em 28/10/2025
Última atualização: 28/10/2025